A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a convocação de um
plebiscito sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo e a suspensão da
decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a
registrarem casamentos entre homossexuais. As duas propostas foram
aprovadas em votação unânime.
A matéria que dispõe sobre o plebiscito,
cuja pergunta é “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do
mesmo sexo?”, seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e
depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a que
susta a decisão do CNJ vai para a CCJ.
A primeira proposta é de autoria do
deputado André Zacharow (PMDB-PR). O parlamentar argumenta no texto que,
“ainda que se tente pacificar a questão mediante uma reforma
constitucional ou infraconstitucional congressual, sem a consulta
popular será inútil” deliberar sobre a união entre pessoas do mesmo
sexo, e “apenas se acirrará os ânimos divergentes”.
Já a outra proposta aprovada representa
uma segunda tentativa da bancada evangélica de suspender a determinação
do CNJ. Logo após o CNJ ter aprovado a resolução que veda às autoridades
competentes “a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou
de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”,
o PSC, partido do deputado Marcos Feliciano (SP), presidente da CDH,
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. O
ministro Luiz Fux arquivou a ação.
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ),
autor da proposta aprovada hoje na CDH, argumenta que o CNJ “extrapolou
suas competências” e “usurpa a competência constitucional do Congresso
Nacional” de elaborar leis.
A CDH também rejeitou nesta quarta-feira
o projeto que inclui na situação de dependente, para fins
previdenciários, o companheiro homossexual do segurado do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS).
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